Transparência SENAI

Requisitos para Gratuidade

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Qualificação Profissional destina-se a trabalhadores que buscam a formação e desenvolvimento de competências de um determinado perfil profissional definido pelo mercado de trabalho. Os cursos de qualificação profissional terão carga horária mínima de 160 horas, dentro dos princípios legais determinados pelas normas estabelecidas pela legislação educacional vigente prevista nos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal, na LDBEN nº 9.394/96, no Decreto 8.268/2014, que altera o Decreto 5.154/2004, inclusive na Lei nº 12.513/2011.

A idade mínima para ingresso nos cursos de qualificação é de 14 anos, salvo nos casos dos cursos em que as atividades previstas estejam contempladas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em que a idade será de 18 anos.

 

APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

A Aprendizagem Industrial destina-se à qualificação inicial de jovens, com o objetivo de possibilitar a inserção no mundo do trabalho por meio de contrato especial de trabalho, no qual o jovem aprendiz aplica na Indústria os conhecimentos teóricos e práticos desenvolvidos no Senai.

O ingresso será prioritariamente para estudantes indicados pelas indústrias contribuintes.

Os cursos são destinados a jovens de 14 a 24 anos incompletos, não havendo limite de idade para pessoas com deficiência.

A carga horária mínima da fase escolar dos programas de aprendizagem é de 400 horas.

A idade mínima para ingresso no Programa de Aprendizagem Industrial Básica é de 14 anos, salvo   nos casos dos cursos em que as atividades previstas estejam contempladas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em que a idade será de 18 anos.

 

DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA ? CURSOS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL         

Para requisição de matrícula, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

           Para maiores de 18 anos ou emancipados:

• Certidão de Nascimento ou Casamento (original e fotocópia).
• Cédula de Identidade (original e fotocópia).       
• CPF (original e fotocópia).
• Uma foto 3 x 4 recente.
• Comprovante de residência atualizado.
• Registro geral de estrangeiro (quando residente no Brasil).

Nos Programas de Aprendizagem, além dos documentos citados anteriormente, os candidatos deverão apresentar comprovante de matrícula no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos correspondente ao Ensino Médio, no Ensino Fundamental ou Histórico Escolar de Conclusão destes (uma via original e uma fotocópia).

Nos cursos de Qualificação Profissional, além dos documentos citados anteriormente, os candidatos deverão apresentar documentação comprobatória conforme requisitos estabelecidos nos Itinerários Formativos Nacional ou Regional.

Comprovante de escolaridade equivalente ao médio devidamente legalizado no Brasil (alunos estrangeiros).

                Para menores de 18 anos

• Certidão de Nascimento ou Casamento (original e fotocópia).
• Cédula de Identidade (original e fotocópia).
• CPF (original e fotocópia).
• Uma foto 3 x 4 recente
• Comprovante de residência atualizado.
• RG e CPF dos pais ou responsáveis legais (original e fotocópia).
• Documento comprobatório da guarda em caso de responsáveis que não sejam pais do aluno. Na falta do documento de guarda, poderá ser apresentada uma declaração do Conselho Tutelar.
• Registro geral de estrangeiro (quando residente no Brasil).

Nos programas de aprendizagem, além dos documentos citados anteriormente, os candidatos deverão apresentar comprovante de matrícula no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos correspondente ao Ensino Médio, no Ensino Fundamental ou Histórico Escolar de Conclusão destes (uma via original e uma fotocópia).

Nos cursos de qualificação profissional, além dos documentos citados anteriormente, os candidatos deverão apresentar documentação comprobatória conforme requisitos estabelecidos nos Itinerários Formativos Nacional ou Regional.

Comprovante de escolaridade equivalente ao ensino médio devidamente legalizado no Brasil (alunos estrangeiros)

 

OBSERVAÇÕES REFERENTES À MATRÍCULA

• Em caso de impedimento do interessado maior de 18 anos, a matrícula poderá ser requerida por procurador apresentando os documentos listados.
• No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável legal será informado sobre o funcionamento do estabelecimento de ensino e sua organização, conforme o Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar e demais regulamentos internos.
• A pessoa com deficiência terá prioridade no processo educativo, garantindo-lhe o atendimento de suas especificidades educacionais.
• Após o deferimento da matrícula, o aluno ou o responsável legal, quando se tratar de aluno menor de idade, deverá assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, lavrado em duas vias, sendo uma via para arquivo da Unidade e a outra pertinente ao aluno.
• A matrícula nos programas de aprendizagem deverá ser renovada a cada período letivo, conforme estabelecido no plano de curso do programa.
• Nos cursos de qualificação profissional a matrícula poderá ser cancelada/trancada em qualquer época do período letivo pelo aluno ou por seus pais ou responsável legal, mediante requerimento por escrito e protocolado na Secretaria Escolar, mediante intervenção e mediação pedagógica.
• Nos programas de aprendizagem não haverá a possibilidade de trancamento de matrícula, uma vez que o aluno poderá estar vinculado a um contrato especial de trabalho visando a prática profissional na empresa.
• Para os cursos de qualificação profissional não deve haver exigência de comprovação de escolaridade do aluno com deficiência e a matrícula deve ser condicionada à sua capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade (Decreto 3298/1999).

 

De posse de todos os documentos acima listados, você deve se dirigir à Unidade Sesi / Senai onde consta a vaga que você tem interesse. A falta de um dos documentos listados pode acarretar na perda da vaga.